jusbrasil.com.br
2 de Abril de 2020

As implicações jurídicas com o advento da lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

Bruno Máximo Frandaloso, Estudante de Direito
ano passado

 A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1 de maio de 1943 sofreu profundas alterações pela lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Sendo que alguns pontos dessas modificações abaixo se expõem.

1. Férias - Poderão ser divididas em até três períodos de descanso. Nenhum dos períodos pode ser menor do que cinco dias corridos, e um deles deve ser maior do que 14 dias corridos.

2. Jornada parcial e 12 X 36 - A reforma também oficializa a jornada 12 x 36, em que o funcionário trabalha 12 horas, e folga nas 36 horas seguinte, A reforma cria duas opções: contrato de até 30 horas semanais, sem horas extras, ou de até 26 horas semanais, com até 6 horas extras.

3. Deslocamento até o trabalho - Se o empregado trabalha em local de difícil acesso ou onde não há transporte público e usa condução da empresa, o período de deslocamento não poderá mais ser contado como hora de trabalho, como ocorria antigamente nas denominadas horas in itinere.

4. Home office - A reforma também regulamenta o teletrabalho, ou seja, quando o funcionário trabalha à distância. Entre outras medidas, ele determina que o home-office deve constar no contrato de trabalho, assim como as atividades do trabalhador.

5. Trabalho intermitente - A reforma cria o trabalho intermitente, em que os funcionários ganham de acordo com o tempo que trabalharam. Nesse caso, o funcionário não tem a garantia de uma jornada mínima. Se for chamado pelo patrão para trabalhar seis horas no mês, recebe por essas seis horas apenas. Se não for chamado, não recebe nada.

6. Direito das mulheres - A reforma trabalhista prevê a possibilidade de grávidas trabalharem em condições insalubres, ou seja, que podem fazer mal à saúde, como barulho, calor, frio ou radiação em excesso, desde que a insalubridade seja de grau mínimo ou médio. Para serem afastadas do trabalho, nessas condições, precisam apresentar atestado médico recomendando.

7. Multas para empresas - As empresas que não registrarem seus empregados terão que pagar multa de R$ 3.000 (Três mil) reais por empregado não registrado e de igual valor em caso de reincidência. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte, a multa é de R$ 800.

8. Tempo na empresa - A CLT considerava serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Com a nova regra, será considerado serviço efetivo o período em que o empregado estiver realmente trabalhando, ou seja, não são mas consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa higiene pessoal e troca de uniforme.

9. Descanso - O trabalhador que exercia a jornada normal de 8 horas diárias tinha direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação. Com a nova regra, o intervalo dentro da jornada de trabalho (chamado de intrajornada) poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos.

10. Plano de cargos e salários - Anteriormente o plano de cargos e salários necessitavam de homologação do Ministério do Trabalho e tinham que constar no contrato de trabalho. Já com o advento da reforma o plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

 É notório que apresento no presente momento uma rápida análise sobre as modificações que ocorreram na "nova CLT", mas acredito que será um conteúdo de grande valia e importante para o início dos estudos sobre essa nova legislação.

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)